Brasil

No Brasil, o porte ilegal de arma de fogo é tipificado como crime no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). No entanto, quando um indivíduo é preso por tráfico de drogas e está armado, a jurisprudência brasileira pode tratar as armas encontradas de forma diferente, dependendo do caso.

A lógica jurídica é a seguinte: Jurisprudência e debates A aplicação do princípio da consunção em casos de tráfico de…

Read More