No Brasil, o porte ilegal de arma de fogo é tipificado como crime no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). No entanto, quando um indivíduo é preso por tráfico de drogas e está armado, a jurisprudência brasileira pode tratar as armas encontradas de forma diferente, dependendo do caso.
Rodrigo Patriota A lógica jurídica é a seguinte: Jurisprudência e debates A aplicação do princípio da consunção em casos de tráfico de…
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