Dezembro 2024

No Brasil, o porte ilegal de arma de fogo é tipificado como crime no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). No entanto, quando um indivíduo é preso por tráfico de drogas e está armado, a jurisprudência brasileira pode tratar as armas encontradas de forma diferente, dependendo do caso.

A lógica jurídica é a seguinte: Jurisprudência e debates A aplicação do princípio da consunção em casos de tráfico de…

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao Projeto de Lei 673/21, que propõe modificações no Código Brasileiro de Aeronáutica para garantir a permanência dos aeroclubes nos aeroportos do país, além de isentá-los do pagamento de taxas para o uso das áreas aeroportuárias.

A proposta determina que a remoção dos aeroclubes só ocorrerá quando houver uma justificativa técnica para a adequação do aeroporto,…

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